Vamos juntos, transformar a nossa Porto Velho.
Nós prometemos. E hoje nós entregamos.
Prometemos acabar com a burocracia que sufoca quem quer produzir em Porto Velho.
Não criamos mais um programa. Não fizemos mais uma portaria.
Nós mudamos a lei.
O tamanho do problema que herdamos
Meses
Tempo para liberar alvará
Processos
Processos em fila
Fora do prazo
Decisões demoradas
Insatisfação
Insatisfação generalizada
Secretarias
Fluxo fragmentado
Não era má vontade pessoal. Era um sistema montado para desconfiar.
O que cada lei faz
LC nº 1.081/2026 — Marco Legal de Liberdade Econômica
48 artigos
Define como o Município libera atividade econômica: presunção de boa-fé, classificação por risco, prazos com hora marcada e direitos do empreendedor escritos em lei.
LC nº 1.080/2026 — SUFIS e JURPA
41 artigos
Cria a porta única de licenciamento e fiscalização e um órgão independente para revisar penalidades, que não se subordina a quem autuou.
Empreende PVH
O Licenciamento Integrado Municipal tem nome, e é assim que a cidade vai chamá-lo.
Uma porta só
Um lugar para abrir, alterar, renovar e encerrar — integrado à REDESIM, ao cadastro tributário e ao georreferenciamento do Município.
Um caminho só
Consulta de viabilidade, licença, alvará, vistoria e fiscalização no mesmo sistema, com prazo, custo e exigências visíveis desde o primeiro clique.
Uma resposta só
Documento único digital com QR Code de autenticidade, reunindo todos os atos de liberação da atividade.
Base legal: arts. 4º e 5º, §§ 5º e 7º.
Você deixou de ser tratado como suspeito
"Presunção de boa-fé do empreendedor e do cidadão perante o poder público municipal." — art. 2º, II
"Fiscalização orientadora e primazia da regularização sobre a sanção." — art. 2º, VII
Antes, quem abria um negócio precisava provar que não era um risco. Agora, o Município precisa demonstrar que há risco antes de restringir.
Seu alvará sai na hora
Atividade de médio risco
Você declara que conhece e cumpre as exigências, e o Empreende PVH emite o alvará automaticamente. Sem fila, sem análise prévia.
Condição única: a manifestação do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia.
Estabelecimento pequeno
Dentro do limite de área do processo simplificado do Corpo de Bombeiros, pode apresentar laudo de segurança, acessibilidade e salubridade com ART ou RRT.
MEI
Emissão automática pelo Portal do Empreendedor. Nada a requerer na Prefeitura.
Base legal: art. 10 e §§ 1º, 2º e 6º.
Metade da cidade não vai precisar de alvará
Atividade de baixo risco está dispensada de todos os atos de liberação para funcionar. O ato de dispensa sai na hora, automático — e tem validade indeterminada. Nunca mais vence.
Base legal: art. 9º; art. 13, § 1º; art. 8º, V.
Acabou a renovação todo ano
Antes
O alvará de funcionamento vencia a cada 12 meses. Todo ano, mais burocracia.
Agora
O alvará vence junto com a licença de maior prazo — a ambiental ou a sanitária. Um calendário só, para o negócio inteiro.
E a renovação, no médio risco, é automatizada para quem estiver em dia com os tributos e sem penalidade grave nos últimos dois anos.
Base legal: art. 13, caput e § 3º.
Obra em andamento não trava mais o seu negócio
Prédio novo, habite-se ainda tramitando? A atividade não precisa esperar.
Autorização de Funcionamento Condicionada
Permite funcionar por 2 anos, renovável uma vez por mais 2, enquanto a regularização corre.
O que se exige
Laudo de segurança estrutural com ART ou RRT, comprovação de que o processo está em andamento e compatibilidade com a zona de uso.
Conclusão
Concluída a regularização, sai o alvará. Abandonado o processo ou vencido o prazo, a AFC é cassada.
Base legal: art. 12 e §§ 1º a 3º.
Quem vende fora do estabelecimento, enfim, tem regra clara
Internet, televenda, porta a porta, máquina automática, atividade ambulante, serviço no local do cliente.
Basta informar e comprovar uma forma de atuação compatível com o que foi declarado.
Base legal: art. 30, II, "b", III e § 3º; art. 28, I.
Abriu hoje? tem 12 meses para pagar!
Diferimento de 12 meses
Na abertura, todas as taxas municipais têm o vencimento diferido para depois de 12 meses, com pleno funcionamento garantido nesse período. O pamento será nesse intervalo.
Não é isenção — é fôlego
A taxa continua devida e pode ser paga quando for conveniente, dentro do novo vencimento. Durante esse período, o pagamento não é condição para emitir o primeiro alvará.
Tá irregular?
Quem procurar o Município para se regularizar tem direito ao diferimento das taxas, contado do protocolo.
Base legal: art. 39, caput e §§ 3º e 5º.
O fiscal chega para orientar, não para multar
Primeira visita exclusivamente orientadora
Formalizada, com checklist padronizado.
Prazo mínimo de 30 dias para corrigir
O prazo para corrigir não pode ser inferior a 30 dias.
Penalidade só na segunda visita
A penalidade só é possível na segunda visita, se a irregularidade persistir. Descumprida a dupla visita, a penalidade é nula.
Proteção ao direito de funcionar
Nenhuma restrição ao direito de funcionar sem intimação prévia de, no mínimo, 30 dias — salvo risco iminente e comprovado.
Base legal: arts. 14, § 2º, e 15 e §§ 1º, 2º e 4º.
O Caso Borelli da Av. Pinheiro Machado
- Obra nova: uma sorveteria. Fabricação de sorvetes. Comércio de doces, balas e bombons.
- Somente atividades de baixo e médio risco. Nenhuma delas oferecia perigo à saúde, ao meio ambiente ou à segurança da cidade.
- A empresa declarou tudo corretamente — inclusive que parte de suas vendas ocorre fora do estabelecimento: internet, televenda e máquinas automáticas.
A jornada que a lei antiga impunha
Etapa 1
Habite-se exigido antes de abrir as portas — obra nova e negócio travados um no outro
Etapa 2
Alvará provisório de 180 dias — permissão por prazo curto, com tudo em aberto
Etapa 3
Todas as taxas na porta de entrada — funcionamento, ambiental, sanitária, vistorias de cada secretaria
Etapa 4
Renovação a cada 12 meses — todo ano, do zero
Etapa 5
Exigência sobre a atividade ambulante — mesmo sendo de baixo risco e declarada corretamente
Etapa 6
Interdição
Nada disso foi capricho do agente. Era a lei que estava em vigor.
Leia as duas. Elas falam da mesma situação.
Uma outra exigência recebida pela Borelli:
"Após análise do presente ROP, verificou-se que a atividade nº 5612-1/00 — Serviços ambulantes de alimentação — consta com a informação 'Não exerce atividade no endereço informado', divergente com a licença ambiental."
LC nº 1.081/2026, art. 30, § 3º:
"A autorização municipal para as atividades desenvolvidas exclusivamente fora do estabelecimento informado não necessitará de comprovação do cumprimento de exigências relativas aos CNAEs de sua atividade produtiva, independentemente do grau de risco, devendo o empreendedor informar e comprovar a forma de atuação compatível com as atividades a serem desenvolvidas."
Hoje, quatro dispositivos diferentes impediriam essa interdição. Bastaria um.
Trava 1 — Habite-se pendente não fecha mais ninguém
Com a Autorização de Funcionamento Condicionada, a empresa funciona por até 4 anos enquanto a regularização da obra tramita, mediante laudo de segurança estrutural com ART ou RRT. (art. 12)
Trava 2 — A exigência sobre a atividade ambulante ou online não existe mais
Atividade exercida exclusivamente fora do estabelecimento não atrai as condicionantes do CNAE, qualquer que seja o risco. E as exigências passam a ser apenas as previstas em lei e publicadas de forma aberta na plataforma. (arts. 30, § 3º, e 36)
Trava 3 — Pendência que depende da Prefeitura não é falta do empreendedor
Não constitui irregularidade imputável ao empreendedor a pendência que dependa de análise, vistoria ou manifestação da Administração. E nenhuma restrição ao direito de funcionar ocorre sem dupla visita e prazo mínimo de 30 dias para corrigir. (arts. 15, § 3º, 14, § 2º, e 15)
Trava 4 — E se ainda assim fosse interditada
A JURPA julga interdição em rito de urgência: liminar em até 48 horas, decisão em 10 dias úteis. Estourado o prazo, os efeitos da penalidade ficam suspensos por força de lei. (LC nº 1.080/2026, art. 20, §§ 3º e 4º)
O agente público aplicou a norma que existia. Nós mudamos a norma.
Recapitulando
A lei antiga obrigava a isso. Por isso nós mudamos a lei.
Você não precisa esperar o sistema ficar pronto
As duas leis estão em vigor desde 31 de agosto de 2026.
Aplicação imediata
As regras de desburocratização têm aplicação imediata e prevalecem sobre os códigos setoriais e sobre a legislação anterior, independentemente de qualquer disposição em contrário. (art. 41, §§ 1º e 2º)
Proibição expressa
A lei proíbe expressamente que a Administração restrinja, indefira ou retarde qualquer atividade econômica alegando que o sistema antigo ainda não foi adaptado. (art. 46, § 1º)
Quando cada coisa entra no ar
Onde queremos chegar
Isso tudo está público
Consulta permanente
novolicenciamentopvh.com.br — leis, direitos, prazos, cronograma e documentos, abertos a qualquer cidadão.
Canal de Avaliação do Empreendedor
Foi mal atendido? Recebeu exigência sem base legal? Canal de Avaliação do Empreendedor, na Ouvidoria Municipal. (art. 37)
JURPA — Revisão independente (01/01/2027)
Foi multado, interditado ou teve alvará cassado? A JURPA é um colegiado que não se subordina a quem autuou, com prioridade de julgamento para MEI, ME, EPP, pessoa com deficiência, pessoa com 60 anos ou mais e empreendedor do Cadastro do Bom Empreendedor. (LC nº 1.080/2026, arts. 10 e 20, § 7º)
Porto Velho escolheu
confiar em quem produz!
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